Em São Luís, Pastoral do Menor lança campanha contra a Redução da maioridade penal

Com o objetivo de debater a necessidade social de aplicação de Medidas Socioeducativas e lançar a Campanha Nacional Contra a Redução da Idade Penal, a Pastoral do Menor (Pamen) realizará nos dias 20 e 21 de janeiro, das 8h30 às 17h no Museu Histórico e Artístico do Maranhão, a Oficina de Argumentação com o tema: Dê oportunidade: medidas socioeducativas responsabilizam, mudam vidas.
 
A Campanha em Favor das Medidas Socioeducativas e Contra a Redução da Idade Penal, lançada em novembro de 2010 na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), objetiva sensibilizar a sociedade a lançar “um olhar diferente para crianças e adolescentes autoras de atos infracionais”, conforme explicou a coordenadora nacional da Pamen, Marilene Cruz. Deste modo, defende a manutenção da maioridade penal aos 18 anos e pede a aplicação das medidas socioeducativas.
 
Para melhor entender
As medidas socioeducativas estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e devem ser aplicadas aos adolescentes em decorrência do ato infracional praticado levando-se em conta a capacidade dos mesmos em cumpri-las e as circunstâncias e a gravidade da infração. Entre estas medidas estão as de cumprimento em meio aberto – em que os adolescentes autores de ato infracional, por meio de encaminhamentos da Vara da Infância e da Adolescência, podem cumprir tais medidas sem perder o direito de ir e vir; a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
 
A exigência de que em lugar da aplicação de penas criminais tais como, medidas em meio fechado, semiliberdade e internação, sejam empregadas as socioeducativas, relaciona-se com a finalidade pedagógica orientada conforme as diretrizes do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para obter seus objetivos, tais medidas devem ser disponibilizadas em Programas capazes de atuar tanto reprovando o ato cometido, como oferecendo condições efetivas para a superação daquela vivência ou vulnerabilidade.
 
Em outras palavras, para a Pastoral do Menor, as medidas socioeducativas têm o papel de responsabilizar os adolescentes com finalidade pedagógica. Capazes portanto de, quando bem aplicadas, promoverem uma reflexão sobre o ato infracional cometido e oferecem condições para uma reconstrução da vida em nível individual e social.
 
A Oficina de Argumentação
No Maranhão, a oficina de argumentação fará uma reflexão sobre as medidas socioeducativas e a redução da idade penal, além de pautar a cartilha “Pra pagar de boa”. Além desta, fora lançada também a cartilha “Liberdade Assistida – Um projeto em construção”, que traz a experiência da Pastoral do Menor com o Programa de Liberdade Assistida executado entre 2022 e 2007.
 
O intuito da oficina é abordar as medidas como um processo de responsabilização do adolescente e uma oportunidade de reinserção social. No contexto dos 20 anos do ECA, surge o apelo à urgência de ser debatida no cenário maranhense a efetivação das medidas socioeducativas bem aplicadas. Por isso, a proposta da Pastoral do Menor em lançar uma Campanha neste sentido.
 
Para efetivação desta Campanha, a Pastoral do Menor conta com a parceria da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), Caritas Brasileira, Casa da Juventude Padre Burnier (CAJU), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) / Pastorais Sociais, Salesianos, Fórum Nacional da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA).