Espaço de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente.
O CMDCA -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou CD - Conselho de
Direitos. É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e
do Poder Executivo Municipal. É deliberador, formulador e controlador das
políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criada
pela Lei nº 4.231 de 29/11 de 1990. Além de formulador das Políticas Públicas,
é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com
crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para
que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Também
como o nome diz, Conselho, ou seja um GRUPO de pessoas que segundo o artigo 88
do ECA tem a função de CONTROLAR e DELIBERAR sobre as Políticas Públicas
da Infância no âmbito de seus municípios. O significado da palavra Deliberar é
o de DECIDIR e isso significa que este Conselho tem o PODER de tomar a decisão
sobre o que precisa ser feito como política pública da Infância no município.
Apenas lembrando que o Conselho Tutelar NÃO TÊM o papel de Deliberar sobre a
criação ou implementação das políticas públicas da infância, mas apenas de se
utilizar das ENTIDADES realizando ENCAMINHAMENTOS (art. 101 – medidas de
proteção).
Um espaço para tecer idéias, sendo o mais eclético possível. Comentando os fatos, quer sejam eles interessantes ou não, afinal nem todas as coisas da vida são dignas de mérito. Mas como se diz por aí, nada se perde, tudo se transforma. Eis, pois a nossa transformação!
Arariense, militante nos movimentos sociais em especial de Juventude, o jovem professor Ailton Barros se destaca pela participação nas causas que abraça. É membro do Fórum da Juventude Arariense e do Fórum Estadual da Juventude do Maranhão (FEJMA). Faz parte do Conselho Estadual da Juventude do Maranhão (CEJOVEM). Ailton Barros tem um jeito muito peculiar de ser, conhecido pelo seu jeito polêmico de intervir nos espaços que frequenta. Uma Juventude em Movimento.
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*CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES JÁ TEM NOVA
DATA. SERÁ NOS DIAS 11, 12 e 13 DE JUNHO/2012.*
[image: vfvf]*MOBILIZE SEU MUNIC...
Arroz, feijão, Ovo ...
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> *de: José maria Souza Costa
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*E eis que derepentemente, surge um cidadão de nome Guido Mantega,
> fantasiado de Ministro de Estado da E...
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